À PGE,

Segue novamente para análise e parecer quanto à legalidade do processo e acerca das minutas de Edital e Contrato.

No que diz respeito à minuta do contrato, sugerimos a seguinte redação para a Cláusula Décima Sexta, - Da Vigência do Contrato:

16.1 - O presente instrumento terá vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da data de aposição da ciência da Contratada na Ordem de Serviço, conforme Cláusula Quinta, podendo ser prorrogado, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme a Lei 8.666/93, se avaliadas e aprovadas, caso a caso, eventuais solicitações relativas aos serviços objeto do projeto, cuja não conclusão for devidamente justificada.

Caso esta procuradoria opine pelo seguimento do processo, aprovando a redação acima sugerida, ou recomendando novo texto, a modificação devida será realizada pelo DRM.