À PGE,

Aos Cuidados do Senhor Procurador Chefe,

Encaminhamos minuta de Edital com seus anexos (inclusos Termo de Referência e minuta de Contrato) para análise por esta Procuradoria e emissão de Parecer quanto à legalidade do ato convocatório. Há dispositivos em destaque às páginas 4, 7, 12, 13, 73 e 111 do Edital.