À Comissão de Licitação,

Após consulta à PGE, acerca da possibilidade de acatar o argumento da licitante quanta à base de cálculo do aviso prévio trabalhado, que tem como fundamento o Acórdão do TCU 1.904/2007 - Plenário, a Procuradoria Federal opinou que é possível prevalecer a metodologia de cálculo utilizada pela licitante. Dessa forma, a DIGESC acata este entendimento e, não havendo mais pontos a serem corrigidos, aprova a planilha de formação de preços apresentada.