SIPAC - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos

Processo N^o. 23113.013094/2018-42
Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO FORNECIMENTO, GERENCIAMENTO, CONTROLE E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL), UTILIZANDO CARTÃO ELETRÔNICO (COM CHIP), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER À FROTA DE VEÍCULOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, PARA ABASTECIMENTO DOS GRUPOS GERADORES, BEM COMO DOS EQUIPAMENTOS QUE POSSUEM MOTOR À COMBUSTÃO E DOS TRATORES PERTENCENTES À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
DESPACHO À PGE, Para análise da minuta supra, cujo objetivo é excluir a cláusula 4.6 do Contrato 76/2018. A cláusula citada exige a apresentação de comprovante de recolhimento de FGTS e INSS para efetivação do pagamento à contratada, exigência que não se coaduna com o objeto da contratação, já que não se trata de prestação de serviços com mão de obra exclusiva. O termo foi elaborado em razão dos despachos às fls. 18 e 23 do processo de pagamento (processo 23113.023820/2019-16), cujas cópias seguem em anexo a este despacho. (Assinado eletronicamente em 17/04/2019 09:34) WEYDER AMORIM SILVA COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PARCERIAS E CONTRATOS (11.06.06) ASSISTENTE EM ADMINISTRACAO

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