À PGE,

Para nova análise da possibilidade de Adjudicação do Objeto do Certame considerando que a Empresa R. M. P. Romero, desde o dia 06/06/2019, efetuou a regularização junto a Receita Federal, parcelando o Débido devido e obtendo assim a suspensão da exigibilidade necessária para contratação, conforme fls. 1300 e 1301; Considerando ainda, a regularização da situação fiscal obrigatoria e parcial junto ao SICAF, conforme extrato supra.