À PGE,

Tendo em vista que o 1º aditivo (fl. 1418) não consignou a existência de efeitos financeiros retroativos decorrentes do reequilíbrio econômico-financeiro, encaminhamos para análise jurídica a minuta do 2º aditivo ao contrato 007/2019 (fl. 1421), a fim de registrar expressamente a retroatividade dos efeitos financeiros do 1º aditivo, a contar de 21/01/2019, data de início da vigência do contrato.