À COPEC,

Em resposta ao pedido da empresa Erick Lima (folha 1274), informamos que a exclusão do Aviso Prévio Trabalho foi motivada por uma orientação da CGU, após auditoria no contrato 80/2012. Tal entendimento é endossado por jurisprudência do TCU (Acórdão 3.006/2010 - Plenário), que fundamenta os cadernos técnicos da SEGES.

Dessa forma, esse procedimento está sendo seguindo em todos os contratos da univesidade, a fim de manter a uniformidade e o tratamento isonômico com todos as empresas contratdas. 

Ainda assim, a partir de informção no site do Comprasnet, foi solicitado parecer à PGE (memorando 13/2019/DIGESC - anexo) sobre a possibilidade exclusão parcial do Aviso Prévio Trabalhado. Como resultado dessa consulta, em razão da não existência de uma orientação geral do Ministério Economia (antigo MPOG), deve ser seguida a recomendação da CGU.

Em respeito aos órgão de controle e à AGU, a DIGESC, no âmbito administrativo, somente alterará a forma de cálculo no caso de nova orientação da PGE, TCU ou da CGU.