À PROAD,

Considerando o parecer da PGE, encaminhamos para análise quanto à aprovação da minuta do Termo de concessão de imóvel e cessão de bens móveis.

Pedimos que seja analisada a versão da minuta juntada mais recentemente ao processo, tendo em vista que nesta foi corrigida a enumeração dos itens da Cláusula Oitava.