À PGE,

No nosso entendimento, os serviços que constam no contrato 006/2018 nas fls. 860/866 tratam-se de serviços de manutenção preventiva e corretiva em instalações da UFS, para a revitalização, manutenção, correção e conservação do patrimônio público da UFS.

Embora necessária a apresentação de ART ou RRT (anotação ou registro de responsabilidade técnica) referente à execução dos serviços a serem prestados, tratam-se de serviços de engenharia comuns de manutenção predial, de baixa complexidade, condizentes com o inciso II do artigo 6º da Lei 8666/1993.