SIPAC - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos

Processo N^o. 23113.007163/2017-06
Assunto: REVITALIZAÇÃO DOS PRÉDIOS DAS UNIDADES DA UFS
DESPACHO FAVORÁVEL À PGE, No nosso entendimento, os serviços que constam nos contratos 072/2017 nas fls. 759/764 e 085/2017 nas fls. 790/795 tratam-se de serviços de manutenção preventiva e corretiva em instalações da UFS, para a revitalização, manutenção, correção e conservação do patrimônio público da UFS. Embora necessária a apresentação de ART ou RRT (anotação ou registro de responsabilidade técnica) referente à execução dos serviços a serem prestados, tratam-se de serviços de engenharia comuns de manutenção predial, de baixa complexidade, condizentes com o inciso ii do artigo 6º da Lei 8666/1993. À COPEC, No entendimento do DOFIS, os serviços que constam nos contratos 072/2017 nas fls. 759/764 e 085/2017 nas fls. 790/795 tratam-se de serviços de manutenção preventiva e corretiva em instalações da UFS, para a revitalização, manutenção, correção e conservação do patrimônio público da UFS. Embora necessária a apresentação de ART ou RRT (anotação ou registro de responsabilidade técnica) referente à execução dos serviços a serem prestados, tratam-se de serviços de engenharia comuns de manutenção predial, de baixa complexidade, condizentes com o inciso ii do artigo 6º da Lei 8666/1993. (Assinado eletronicamente em 14/08/2019 09:43) JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA SANTANA DIRETORIA DE PROJETOS E ESTRUTURAS FISICAS (11.34) DIRETOR

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