Ao DRM,

Segue o processo para registro e publicação de Dispensa de Licitação para contratação da empresa M A Refeições e Eventos Ltda. CNPJ 16.444.751/0001-37, para a prestação de serviços de preparação e fornecimento de refeições no Restaurante Universitário - RESUN, com concessão onerosa de espaço e estrutura física.

A contratação tem fundamento no inciso XI do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, após a rescisão do Contrato nº 33/2019-UFS, oriundo do Pregão Eletrônico nº 29/2019. Seu valor corresponde à estimativa anual de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais). E há manifestação do Pró-Reitor de Administração da UFS (26 de agosto de 2019) quanto à disponibilidade orçamentária.

Em atendimento ao PARECER n. 00101/2019/PROC/PFUFS/PGF/AGU e ao DESPACHO n. 00987/2019/C-PFSE-UFS/PFUFS/PGF/AGU, a solicitação de dispensa de licitação foi formalizada e justificada no presente processo pelo Pró-Reitor de Assuntos Estudantis, Prof. Dr. Mário Adriano dos Santos, CPF nº 584.998.655-34, em 26/08/2019; e ratificada pelo Reitor, Prof. Dr. Angelo Roberto Antoniolli, CPF nº 072.963.635-68, neste dia 27/08/2019.