À AJUR,                                                                                                                                                                

Encaminhe-se o presente processo referente ao Pregão Eletrônico nº 64/2019, que tem por objeto a Aquisição de Medicamentos e Materiais de uso clínico e da enfermagem, para atender às necessidades da Divisão de Assistência ao Servidor - DIASE, da Universidade Federal de Sergipe, para análise e emissão de parecer quanto à Habilitação ou não da empresa FARMA TOP MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 14.080.830/0001-80, considerando o que destacamos abaixo:

1 – O edital (fl. 528), em seu subitem 11.7.2, estabelece como condição de habilitação a apresentação de Licença Sanitária Estadual ou Municipal impressa;

2 – Na documentação anexada, no sistema Comprasnet, a licitante apresentou Alvará Sanitário N° 1546/2018 (fl. 570), emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, datado de 24/05/2018 e Válido até 30/04/2019. Portanto, VENCIDO quando da abertura do certame;

3 – Quando solicitada a anexar Licença Sanitária Válida, a empresa anexou um "Recibo de Acompanhamento do Processo Administrativo Eletrônico" (fl. 620) emitido pela Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal do Natal (fl. 620). Ao se consultar o acompanhamento do processo, através do endereço eletrônico:           https://directa.natal.rn.gov.br/open.do?sys=DIR&a=wqf45tfes, pode-se observar que o processo encontra-se ainda em TRAMITAÇÃO (fls. 621-664) e a última atualização foi no dia 11/07/2019.