Ao DEFIN,

Devolvemos o processo e consultamos se há disponibilidade orçamentária, após alteração da minuta do 5º Termo Aditivo (páginas imediatamente anteriores a este despacho), retificando o valor a ser acrescido, e incluindo a prorrogação do prazo da vigência por mais um ano, conforme solicitado pela fiscalização do contrato. Também foi juntada ao processo decisão judicial que trata da emissão de certidão negativa pela Receita Federal em favor da empresa contratada.