| Processo No. 23113.031359/2019-75 | |
| Assunto: SOLICITO ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FERRAMENTA DE ACESSO ÀS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS E NORMAS MERCOSUL (NM), PELO MOTIVO DE EXISTIR MAIS DE UMA EMPRESA QUE FORNECE O SERVIÇO. EM ANEXO SEGUE O TERMO DE REFERÊNCIA E AS DUAS PROPOSTAS DE ORÇAMENTO. ENCAMINHO APENAS DOIS ORÇAMENTOS PORQUE SÓ EXISTEM DUAS EMPRESAS QUE FORNECEM ESSE TIPO DE SERVIÇO. | |
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DESPACHO
À PROAD, Solicitando aprovação do novo termo de referência no valor estimado de R$ 17.500,00 e posterior envio a PGE para análise e parecer com relação a nova minuta de edital e termo de contrato. O novo edital foi elaborado tendo em vista que somente existem dois fornecedores para atender o objeto desta licitação, conforme despacho da CAEFI, página 55 do processo, sendo uma ME e a outra LTDA. Apesar do valor estimado da licitação ser inferior a R$ 80.000,00, com base no art. 10, item I, do Decreto nº 8.538, de 2015 decidiu-se pela ampla participação das empresas a este objeto. (Assinado eletronicamente em 29/09/2020 10:03) GILTON RAMOS CARVALHO COSTA DEPARTAMENTO DE RECURSOS MATERIAIS (11.07.04.00) ECONOMISTA |
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