À PROAD,

Sugerindo encaminhar o presente processo a PGE para  análise e manifestação com relação a contratação direta nos termos do art. 24-V, Lei 8.666/93, tendo em vista que publicamos os pregões nºs 024, 055 e 062 e ambos foram fracassados.

“Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;”