À PROAD,

Solicitando aprovação do termo de referência no valor estimado de R$ 249.057,50 e posterior encaminhamento a PGE para análise e parecer com relação a minuta de edital e anexos, modalidade Pregão Eletrônico - SRP.

O Estudo Técnico Preliminar - ETP está isento por ser compra de materiais para combate ao coronavírus, conforme descrito abaixo.

LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

“Art. 4º-C.  Para a aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e de serviços comuns.”

Informamos que o presente edital de licitação atende o decreto nº 10.024/2019 e está de acordo com a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União.

Atenciosamente,