À PROAD,

Solicitando aprovação do Estudo Técnico Preliminar (ETP), bem como aprovação do termo de referência no valor estimado de R$ 2.257.686,60 e posterior encaminhamento a COPEC para sugestões na minuta de contrato e em seguida a PGE para análise e parecer com relação a minuta de edital e contrato, modalidade Pregão Eletrônico tradicional.

Informamos que o presente edital de licitação atende o decreto nº 10.024/2019 e está de acordo com a Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União.

A natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, §2º, da Lei Complementar n.º 101/2000) está informada na página 238, deste processo.

Atenciosamente,