À PGE,

Informamos que atendemos à Portaria 140/AGU, pois usamos como base - para quantificar o acréscimo percentual - o valor contratual atualizado, ou seja, tomamos como ponto de partida o quantitativo de cargos licitados no pregão 023/2018 e usamos como custo unitário do posto, o pactuado no reequilíbrio econômico-financeiro do ano de 2020.

Como esse contrato já fora objeto de outras modificações (supressões e acréscimos), entendemos que se trata da hipótese do inc. II, pois temos sempre por base o contrato original.

Entretanto, considerando que o despacho foi emitido antes da publicação da referida portaria, a variação percentual foi calculada de forma global e não por cargo.

Por sua vez, avaliando o Termo de Referência da licitação, este apresenta apenas 01 item (página 145), neste caso os acréscimos por cargo não contrariariam a orientação do inc. I, que veda a compensação de acréscimos e supresões entre itens distintos.

Porém, não sendo essa análise da questão legal técnica, caso nosso entendimento esteja incorreto, procederemos aos ajustes necessários.