À Diretoria Administrativa/CESAD

Após consulta à PGE, informamos que:

1) Em relação à data de referência para a exclusão do aviso prévio trabalhado, será considerada a data de assinatura do contrato, já que o prazo a ser considerado é o de sua vigência;

2) Quanto ao questionamento formulado pela CAEFI, acerca do aviso prévio trabalhado e do indenizado, solicitamos informações sobre o pagamento dessas parcelas pela empresa contratada, durante o primeiro ano de vigência do contrato 27/2020, a fim de que possamos avaliar como procederemos para atender Nota Técnica 652/2017-MP.