| Processo No. 23113.008903/2020-45 | |
| Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA | |
|
DESPACHO
A PGE,
O Pregoeiro não visualiza guarida no recurso apresentado pela empresa Multseg Sistema de Segurança Ltda CNPJ 04966422/0002-58 , terceira colocada no certame Pregão Eletrônico n°59/2021, a saber:
1 - O subitem 23.3.8 contido no caderno editalício, não integra o rol de exigências habilitatórias já supridas pelo licitante vencedor; Portanto, não há que se falar em descumprimento de declaração no subitem 23.3.8 visto a submissão a Súmula Vinculante n°13 e Decreto n°7.203/10, falecendo o pleito da licitante irresignada.
Aguardo análise e manifestação jurídica visando balizar a melhor decisão a ser proferida.
A PGE,O Pregoeiro não visualiza guarida no recurso apresentado pela empresa Multseg Sistema de Segurança Ltda CNPJ 04966422/0002-58 , terceira colocada no certame Pregão Eletrônico n°59/2021, a saber: 1 - O subitem 23.3.8 contido no caderno editalício, não integra o rol de exigências habilitatórias já supridas pelo licitante vencedor; Portanto, não há que se falar em descumprimento de declaração no subitem 23.3.8 visto a submissão a Súmula Vinculante n°13 e Decreto n°7.203/10, falecendo o pleito da licitante irresignada. Vide fls.1577 a 1588, razões e contrarrazões. Aguardo análise e manifestação jurídica visando balizar a melhor decisão a ser proferida. (Assinado eletronicamente em 21/10/2021 16:12) MARCUS ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS COMISSÃO PERMANENTE DE CADASTRAMENTO DE FIRMAS E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES (11.03.03) PRESIDENTE |
|
SIPAC | Superintendência de Tecnologia da Informação/UFS - - | Copyright © 2005-2025 - UFRN - bigua3.bigua3