À PGE.

Trata-se de solicitação de verificação de possibilidade de inclusão de benefícios de Auxílio Alimentação, Benefício ao Trabalhador e Assitência Social Familiar ao cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS BIBLIOTECÁRIOS, conforme Memorando Eletrônico nº 4/2022 - DECAV (páginas 939-941), tendo em vista que os mesmos foram excluídos exclusivamente do supracitado cargo, a pedido da própria UFS, considerando que o cargo não faz parte da CCT utilizada para os demais.

Conforme citado no despacho da CAEFI (página 940), "a justificativa foi o fato do cargo de Auxiliar de Serviços Bibliotecários não estar previsto na Convenção Coletiva SE000097/2021, que serviu como referência para os demais cargos. O vale-transporte foi mantido em virtude de previsão legal".

Essa Pró-Reitoria tem opinião de que apesar de não estar previsto o cargo em questão, há possibilidade de utilização da CCT para os benefícios por analogia, considerando que a exclusão específica desse cargo pode configurar uma situação desnecessária, podendo culminar em ações judiciais futuras, afinal, há um constrangimento contra a ocupante em diferenciação aos demais integrantes do contrato.

Assim, considerando que:

1. Os benefícios da CCT foram mantidos para todos os outros cargos, com exceção do Auxiliar de Serviços Bibliotecários;

2. A majoração da proposta da empresa com a inclusão dos benefícios não configura qualquer risco à mudança do resultado do certame licitatório, conforme discorrido nos despachos presentes às páginas 942 e 943;

3. Há constrangimento ao cargo específico, podendo configurar demandas judiciais futuras;

4. A exclusão dos benefícios foi motivada pela própria Universidade Federal de Sergipe, sendo que originalmente a proposta da licitante continha os valores.

Questiono:

Há legalidade na condução de Termo Aditivo visando repactuar o contrato e incluir os benefícios de Auxílio Alimentação, Benefício ao Trabalhador e Assitência Social Familiar ao cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS BIBLIOTECÁRIOS?

Certos de contarmos com vossa colaboração, registramos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,