À PGE,

Para análise e emissão de parecer jurídico acerca da legalidade do processo, especialmente quanto às minutas de Edital (Concorrência Pública) e Contrato, considerando a mais recente manifestação da PROAD, a qual precede este despacho e aprova o termo de referência. O Projeto Básico também foi aprovado, consoante informado pelo DRM.