À PGE,

Para análise e emissão de parecer jurídico acerca da legalidade do processo de contratação de empresa especializada para realização da obra de reforma para adequações e acessibilidade do Campus de Lagarto, especialmente quanto às minutas do Edital de Concorrência Pública e do Termo de Contrato, considerando a mais recente manifestação da PROAD, a qual precede este despacho e aprova o termo de referência/projeto básico.