À PGE,

Para análise e emissão de parecer jurídico acerca da legalidade do processo, especialmente quanto às minutas do Edital do Pregão Eletrônico n. 040/2022, referente à contratação de serviços de motoristas, e do contrato anexo ao instrumento convocatório, considerando a mais recente manifestação da PROAD que aprova o Termo de Referência, aponta a fonte do recurso e precede o presente despacho.