À PGE,

Segue para análise e emissão de parecer jurídico acerca da legalidade do processo referente a uma licitação para suporte aos sistemas SIGS, a pedido da STI, especialmente acerca das minutas do edital do Pregão Eletrônico n. 048/2022 e do contrato correspondente, considerando o último despacho da PROAD.