À COPEC,

Informamos que o custo com diárias foi estimado na repactuação do ano de 2022.

Seu valor não sofre alterações, pois tem por base o valor de R$ 88,50 (informado na proposta da contratada) - o qual após a incidência das alíquotas do módulo 06 tem custo final de R$ 108,20. No edital foi fixada uma previsão de 120 diárias ao ano para os postos de Auxiliar Técnico de Serviços Operacionais e de Técnico em Computação III.

Dessa forma, a modificação solicitada pela fiscal de permitir o uso de diárias para outros postos, à princípio não gera impactos no valor anual do contrato 27/2020. Apenas a alteração na quantidade dessas diárias demandaria nova estimativa pela CAEFI.

Porém, resta avaliar a legalidade da demanda da fiscal pela PGE a fim de formalizá-la em termo aditivo.