À PGE,

Para análise e emissão de parecer jurídico acerca da legalidade do processo de contratação de empresa especializada, sob o regime de Empreitada por preço global, para realização da obra de Reforma para Adequações de Acessibilidade do Campus de Lagarto.

Pede-se especial atenção quanto às minutas do Edital da Concorrência Pública n. 008/2022 e do Termo de Contrato, considerando a mais recente manifestação da PROAD, a qual precede este despacho e aprova o termo de referência/projeto básico.