À PGE,

Prezado Senhor Procurador, agradecemos pela manifestação na Nota n. 00089/2022/C-PFSE-UFS/PFUFS/PGF/AGU com esclarecimentos precisos referentes a situações de reequilíbrio econômico-financeiro no Sistema de Registro de Preços.

Vimos desta vez solicitar análise e emissão de parecer jurídico especificamente acerca da possibilidade legal de atendimento ou, não, ao pedido da PRS Alimentação e Serviços Ltda., no que diz respeito a reajuste dos valores da proposta, devidamente registrados na ata, no momento da assinatura de um segundo contrato.

Para contribuir com o julgamento, vimos trazer alguns trechos do pleito da adjudicatária e uma linha do tempo com as datas de fatos importantes na compreensão daquilo que a empresa requer.

Trechos do Ofício da empresa datado de 01/09/2022, com grifo nosso ao final:

PRS Alimentação e Serviços Ltda (...) vem formalizar o interesse em celebrar novo contrato decorrente da ata de registro de preços do Pregão n. 50/2021, desde que defino (sic) por essa contratante um índice de reajuste de preço a ser aplicado na execução do segundo contrato, pois o próprio edital estabelece o seguinte: “os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para apresentação das propostas. Ultrapassado o prazo de um ano, o valor do contrato será reajustado, conforme disciplinado no contrato, quando houver”.

[...]

Como a nova avença extrapola o período de 01 (um) ano por suceder um outro contrato e sua Cláusula Sexta remete ao termo de referência do edital sem maiores especificações ou definição de um índice a reajustar/corrigir monetariamente a proposta, a contratada serve-se do presente para solicitar da contratante a indicação/definição de índice de modo a possibilitar a correção do preço de sua proposta no novo contrato desde o ato de sua assinatura.

Linha do tempo:

Data de apresentação da Proposta no Pregão SRP 50/2021 FUFS – 03/09/2021;

Assinatura da Ata de Registro de Preços – 28/09/2021;

Assinatura do Contrato 62/2021-UFS, referente à primeira demanda da contratante – 16/11/2021;

Envio pela UFS do novo Termo de Contrato à empresa PRS para atender à segunda demanda da contratante – 15/08/2022;

Data prevista para o término da vigência da Ata de Registro de Preços - 27/09/2022.