À PGE,

Considerando o iminente vencimento do Contrato n. 63/2019 no dia 18/11/2022;

Considerando que está em tramitação a repactuação de decorrente das alterações salariais de 2021 e 2022, conforme a variação do salário mínimo;

Considerando que o Ministério Público do Trabalho já vem exigindo da UFS o monitoramento do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa Cetro no âmbito do contrato supracitado, em IC 00381.2021.20.000/4;

Considerando que a DIPRO/DOFIS solicita expressamente a prorrogação do prazo da vigência contratual de modo a evitar a descontinuidade dos serviços e os prejuízos decorrentes desta (Memorando 105/2022-COPEC nas 3 primeiras páginas do Anexo ao presente despacho);

Considerando que o Pregão n. 64/2022, para nova contratação dos serviços objeto do Contrato n. 63/2019, está em fase de análise da habilitação técnica da última empresa classificada;

Considerando que a empresa Cetro recebeu da UFS em agosto do corrente ano penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a UFS pelo prazo de 02 anos, com fundamento no art. 87, III da Lei 8.666/93, em razão de descumprimento de obrigações previstas em outros dois contratos firmados junto à UFS e já encerrados (Portaria 936 na quarta página do Anexo ao presente despacho).

Considerando que o termo aditivo pleiteado (minuta do 4º Termo Aditivo nas duas últimas páginas do Anexo ao presente despacho) indica que o novo prazo de vigência vigorará até 31/12/2022, para possibilitar que a UFS fiscalize melhor o pagamento dos valores das diferenças salariais previstas na repactuação e para não interromper os serviços de acompanhamento das obras e projetos em andamento justamente na época mais produtiva do ano para a área em tela (estação com menor índice histórico de chuvas);

Considerando que a partir de janeiro são vislumbradas outras formas de contratação dos serviços pela UFS, as quais não possíveis até o final de 2022;

Por fim, considerando o interesse público e a possibilidade de redução de danos à comunidade acadêmica,

Solicitamos manifestação dessa PGE, em caráter de urgência tendo em vista a questão dos prazos já explicada, indicando se é possível o prosseguimento do aditivo contratual em voga, tendo em vista as justificativas emanadas.